PLS 757/2015 APROVADO NA CCJ DO SENADO
Hoje, 06/06/2018, foi aprovado na CCJ do Senado o PLS 757/2015, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto... Leia mais
EM DEFESA DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Na reunião ocorrida no MEC no dia 16 de abril, a SECADI exibiu uma série de slides. A fim de subsidiar as discussões, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e... Leia mais
Matéria da BBC Brasil com a Débora Seabra
Confira AQUI a matéria da BBC Brasil, com a Débora Seabra, que tem síndrome de Down e atua como auxiliar de desenvolvimento infantil há 13 anos em uma escola privada de... Leia mais
FBASD ENTREGA MANIFESTO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA  EM REUNIÃO DO MEC PARA PROPOR ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Na última segunda-feira, 16,  aconteceu  em Brasília reunião marcada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e... Leia mais
EM DEFESA DA “PERSPECTIVA INCLUSIVA” DA POLÍTICA NACIONAL  DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE 2008 (MEC)
O direito de todos à educação é garantido pela Constituição Federal desde 1988. Porém, mesmo depois desse importante marco legal, as escolas... Leia mais
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Hoje, 06/06/2018, foi aprovado na CCJ do Senado o PLS 757/2015, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Esse PLS assegura às pessoas com deficiência o direito à capacidade, o respeito à sua vontade e os apoios ao exercício dessa capacidade, quando necessário, bem como estende às pessoas com deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, eventualmente submetidas à tomada de decisão apoiada, a mesma proteção legal prevista nessa e em outras leis às pessoas relativamente incapazes.

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Na reunião ocorrida no MEC no dia 16 de abril, a SECADI exibiu uma série de slides. A fim de subsidiar as discussões, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (Leped) da Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas (FE/Unicamp) elaborou um documento* técnico sobre a proposta de reforma da PNEEPEI e, principalmente, sobre os slides apresentados na reunião. Há muitas informações que trazem a necessidade de esclarecimentos por parte da SECADI e/ou que demonstram equívocos em relação à interpretação da PNEEPEI e documentos correlatos. 

Estude, divulgue e use o documento em debates, reuniões, eventos, reportagens e onde mais julgar necessário.

O arquivo você AQUI 

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Confira AQUI a matéria da BBC Brasil, com a Débora Seabra, que tem síndrome de Down e atua como auxiliar de desenvolvimento infantil há 13 anos em uma escola privada de Natal, sobre sua trajetória como educadora e alvo de preconceito.

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Na última segunda-feira, 16,  aconteceu  em Brasília reunião marcada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI/MEC para apresentar à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNDPD e a  algumas entidades e conselhos que atuam na  área da deficiência as diretrizes para atualização da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI de 2008).

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O direito de todos à educação é garantido pela Constituição Federal desde 1988. Porém, mesmo depois desse importante marco legal, as escolas brasileiras continuaram por muitos anos fixando modelos ideais de seres humanos e normalizando perfis específicos de alunos, selecionando os “eleitos” para frequentá-las. Ao longo desse tempo, não se modificou a organização do sistema educacional, que definia espaços distintos para alunos com e sem deficiência (escolas comuns e especiais).

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A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, enviou no dia 19/03/2018, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, requerimento de abertura de procedimento contra a Desembargadora, Marília Castro Neves, por sua manifestação de preconceito expressado, o que não condiz com a postura prevista no Código de Ética da Magistratura.

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