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A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down é uma organização sem fins lucrativos, com sede em Brasília - DF, fundada em 1994. A FBASD tem como principal meta garantir o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência - especialmente das pessoas com síndrome de Down - gravados na Constituição Federal, na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em leis infraconstitucionais.

A fim de seguir cumprindo tal meta, a FBASD propõe a IV Oficina de Revisão do Ordenamento Jurídico envolvendo a pessoa com deficiência, considerado o texto constitucional, a ratificação da mencionada Convenção, a sanção da Lei Brasileira da Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e as alterações conceituais e principiológicas dessas decorrentes.

 

A proposta justifica-se em face dos entraves ao exercício dos referidos direitos, seja pela dissintonia das normas existentes com os citados parâmetros, seja pela ausência de previsão legal ou ainda pela inobservância das regras vigentes. Justifica-se também ante a dinâmica da sociedade e a evolução da compreensão em torno dos direitos dessas pessoas.

O resultado do debate ​virtual, ​promovido ​no período ​que antecede o VII Congresso de Curitiba sobre síndrome de Down, será consolidado no Encontro de 15/10/2015 e consistirá em documento aberto para apreciação, reflexão e discussão da sociedade civil, da Secretaria de Direitos Humanos e de outros Órgãos congêneres e também dos parlamentares.

​Um dos propósito​s dessa IV Oficina é o de que seja promovido, pelos entes políticos competentes, o debate necessário à criação e/ou alteração das normas em discordância com os princípios e/ou regras constitucionais pertinentes, a exemplo do que havido em decorrência das Oficinas anteriores.

​A participação ​social ​é fundamental para ​mudarmos a história de vida das pessoas com deficiência!

Ana Cláudia Mendes de Figueiredo 

Comitê Jurídico da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD

 

PROMOÇÃO: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN - FBASD

 

APOIO: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – AMPID

 

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