FBASD ENTREGA MANIFESTO EM DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA  EM REUNIÃO DO MEC PARA PROPOR ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
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EM DEFESA DA “PERSPECTIVA INCLUSIVA” DA POLÍTICA NACIONAL  DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE 2008 (MEC)
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Carta destinada ao Ministro da Educação
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Seminário on-line "Educação Inclusiva: abordagem de princípios e estratégias para escolas inclusivas."
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Na última segunda-feira, 16,  aconteceu  em Brasília reunião marcada pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI/MEC para apresentar à Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNDPD e a  algumas entidades e conselhos que atuam na  área da deficiência as diretrizes para atualização da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI de 2008).

O debate é importante porque a Política Nacional de Educação Especial proposta terá como objetivo “orientar os sistemas de ensino, por meio de diretrizes sobre ações de Educação Especial, devendo esses sistemas considerar as singularidades do estudante e a criação de oportunidades de educação ao longo da vida de modo sustentável e compatível com as diversidades locais”.

De acordo com a Secretária, Ivana Siqueira, há necessidade de atualização desse texto em função de alterações e inovações legislativas após 2008, tais como o Plano Nacional de Educação, a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei nº 12.764/2012 e a Lei 13.632/2018, e em razão de problemas detectados em diagnóstico da Educação Especial no Brasil. 

A representante da FBASD, Ana Cláudia Figueiredo, registrou a importância da abertura de debate amplo sobre as alterações propostas pelo MEC, de forma a incluir outras entidades que também defendem o direito à educação de todos/as em escolas comuns. Ana Cláudia Figueiredo entregou manifesto assinado por entidades que defendem a educação inclusiva, destacando ser a escola regular o espaço próprio para que todas as pessoas possam desenvolver o máximo do seu potencial. Lembrou que o direito incondicional à inclusão na escola comum foi reconhecido no julgamento da ADI 5357 e também está consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:  "Cabe à escola remover todos os obstáculos que eventualmente possam impedir a efetiva e plena inclusão do/a aluno/a com deficiência na escola comum, sendo inalienável e irrenunciável o seu direito   a usufruir de um sistema educacional inclusivo", afirma Ana Figueiredo. 

Os representantes das instituições especializadas defenderam, em resumo, a previsão, na nova política, da possibilidade de classe especial e escola especial para aqueles que delas necessitam e do direito da família de escolher o local em que querem matricular seus filhos/as. .

Além da FBASD, estiveram presentes:

CONSED - Conselho Nacional de Secretários de Educação,
UMDIME - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
SNDPD -Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
CONADE - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
ConBraSD - Conselho Brasileiro para Superdotação
CRPD (Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência)
ONCB - Organização Nacional de Cegos do Brasil
FENAPESTALOZZi - Federação Nacional das Associações Pestalozzi
PESTALOZZI
FENAPAES - Federação Nacional das Apaes
IBC - Instituto Benjamin Constant
INES - Instituto Nacional de Educação de Surdos

 

As considerações de cada um dos participantes orientarão a elaboração de uma proposta pelo MEC, que a  disponibilizará, na sequência,  para consulta pública.

A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down continua alerta às futuras discussões buscando sempre a preservação do direito de todas as crianças e adolescentes à educação inclusiva. 

 

O acesso ao conteúdo da proposta do MEC pode ser acessado AQUI

Veja o Manifesto

Confira aqui a ADI 5357

Confira aqui a Convenção da ONU

 


 

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