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na foto, da esquerda para direita, Izabel Maior, Deputado Cabo Sabino, Glauciane Santana, Jacinto Araújo, Fernanda Cavalcanti e Deputada Mara Gabrilli

A diretora da Federação Down e representante no Conade, Glauciane Santana, esteve ontem (18/04) na Câmara dos Deputados junto com outros conselheiros para entregar um Manifesto Contra a Reforma da Previdência e conversar com parlamentares pela manutenção dos direitos das pessoas com deficiência. A Federação Down continua incessante na luta por esses direitos já conquistados! A leitura do relatório será feita hoje (19/04). Acompanhe!

Confira abaixo o Manifesto do CONADE sobre a Reforma da Previdência e Moção de Repudio sobre a Reforma Trabalhista.

 

 

   CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

Edifício Parque Cidade Corporate, SCS Quadra 09, Lote C, Torre A, 8º andar -Brasília – DF CEP 70.308-200

Telefone: (61) 2027-3981 / 2027-3245   E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Manifesto do Conade sobre a Reforma da Previdência

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE, com sede e foro no Distrito Federal, órgão superior de deliberação colegiada, composto paritariamente por representantes do Governo e da Sociedade Civil, de natureza permanente, responsável por zelar e fiscalizar o cumprimento de normas e políticas públicas que garantam os direitos das pessoas com deficiência, considerando discussão e decisão de seu  colegiado, em reunião nº 108, de 16 de fevereiro de 2017, vem se manifestar em relação a Proposta de Emenda Constitucional 287, de implementação nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que há um déficit relevante de implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil. Nesse aspecto, a   proposta põe em risco o exercício  dessas garantias fundamentais, sobretudo para a superação da situação de exclusão em que encontram-se as pessoas com deficiência, o Estado não pode agir de tal a maneira a aumentar a desigualdade social; 

CONSIDERANDO que o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal tem reconhecimento como um princípio implícito ao ordenamento constitucional pátrio a vedação ao retrocesso social (princípio da irreversibilidade).Tal princípio tem balizado o texto constitucional, como, por exemplo a vedação ao pagamento de salário menor que o mínimo, conquistado; o CONADE apresenta sua posição quanto a PEC 287, também chamada “REFORMA DA PREVIDÊNCIA”:

De início cumpre esclarecer, que a PEC 287, altera de forma considerável o sistema de Seguridade Social como um todo, haja vista as alterações promovidas no art. 203 da CF, que trata da assistência Social.

A alteração proposta desvincula o benefício assistencial do valor do salário mínimo. Isso significa a drástica diminuição da renda de mais de quatro milhões de beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC), sendo mais de dois milhões e quatrocentas mil pessoas com deficiência. O CONADE aponta a desvinculação do benefício da renda mínima como uma verdadeira elisão de direitos com a consequente perda da autonomia das pessoas com deficiência.

A reforma ainda propõe modificar a Lei Complementar nº 142/2013, regulamentada através do Decreto 8.145/2013, que garante a Aposentadoria Especial para pessoas com deficiência, concedida após a avaliação funcional, realizada por perícia, aumentando o tempo de contribuição para o direito à aposentadoria. A medida determina que as pessoas com deficiência deverão obedecer a uma regra geral de idade mínima, podendo se aposentar com o máximo de 10 anos inferiores aos 65 anos exigidos dos trabalhadores em geral, podendo variar de um caso para o outro.

Mediante as diversas barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência, desde sua inserção no mercado de trabalho, que ocorre em um tempo mais adiantado em relação as demais pessoas, e pelo fato das pessoas com deficiência não terem uma condição estável da sua deficiência, e muitas com características degenerativas, o que aumenta o grau de dificuldades de locomoção com o passar do tempo,  consideramos ser injustificável qualquer mudança em relação ao direito da aposentadoria especial.

Outro ponto a ser criticado é a mudança na forma de concessão de pensões por morte, que atinge as famílias de pessoas com deficiência, destacando aquelas que tem mais comprometimentos em suas funcionalidades, que no caso da morte dos pais ou responsáveis segundo a proposta, não teriam direito a pensão integral do pai, da mãe ou responsável legal, cumulativamente, o que necessariamente acarretaria em perda de qualidade de vida.

Segundo o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) de 2014 a implementação de políticas públicas como rede de proteção social é instrumento de empoderamento de uma população para que não se sujeite a condições degradantes de trabalho e de vida. A diminuição da renda do BPC pode comprometer a independência social da população que se beneficia da política de assistência, obrigando-os a submeter a condições de trabalho de um mercado que não está apto a recebê-los, quando não a sujeição a outros meios degradantes de aferição de renda.

Insta salientar que recentemente o Governo Federal sancionou a Lei Brasileira de Inclusão, grande avanço para as pessoas com deficiência. Este diploma garantiu a instituição de um benefício para as pessoas com deficiência que consigam acesso ao mercado de trabalho. Esta política, aos olhos deste Conselho, pode, sim, se tornar verdadeira política pública com vistas a diminuir o dispêndio com o benefício assistencial com a garantia de inclusão social.

Importa ainda dizer que o art. 195 da Constituição prevê que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta. Ou seja, a Constituição de 1988, também conhecida como Constituição cidadã, tem por princípio base a dignidade da pessoa humana, garantida por um sistema de Seguridade que não está calcado sobre uma perspectiva arrecadatória, haja vista que a determinação de que eventuais insuficiências sejam cobertas com a alocação de recursos de forma indireta pela União.

CONCLUSÕES:

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CONADE, na sua função de órgão de controle social representativo das pessoas com deficiência, vem manifestar ser contrário à Proposta de Emenda Constitucional  - PEC 287/2016, sobre a Reforma da Previdência, inicialmente, por entender que significa retirar a dignidade de milhões de brasileiros com deficiência em condição de dupla vulnerabilidade social.

A redução do benefício de prestação continuada para valores inferiores ao salário-mínimo é inconstitucional. Sua concretização implicaria em retrocesso social, vedado por nossa Suprema Corte. Ademais, princípios basilares de nossa Constituição Federal também seriam infringidos, como o da necessidade de corrigir as distorções sociais ou do princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.

A dignidade da pessoa humana, longe de ser conceito etéreo, deve ser pensada da forma de políticas públicas com efeito prático e deve, assim, permear todo conceito de leis e normatizações que caibam à Administração Pública. Sendo assim, por todos os motivos já expostos, este Conselho entende que a PEC 287 não está em consonância com a cláusula pétrea da Constituição da República Federativa Brasil, devendo ser declarada reconhecidamente ofensiva aos direitos das pessoas com deficiência.

Brasília, 18 de abril de 2017

 

MOISÉS BAUER LUIZ

   Presidente do CONADE

 

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MOÇÃO DE REPUDIO Nº 01/2017-CONADE/SNPD/MDH

Brasília/DF, 18 de abril de 2017.

                  O CONADE considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, as convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Constituição da República, a legislação trabalhista brasileira e, sobretudo, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência que se fundamenta nos princípios da igualdade e da não discriminação, POSICIONA-SE CONTRÁRIO ao SUBSTITUTIVO ao PL 6.787/2016 pois:

  1. O trabalhador com deficiência tem o direito constitucional ao pleno emprego e em igualdade com os demais trabalhadores na forma do Artigo 27, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), norma de caráter constitucional. Na forma como está redigido o Substitutivo ao PL 6.787/2016, torna inócua a reserva legal de vagas prevista no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991.
  2. A exclusão das funções que forem incompatíveis com os beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência da base de cálculo do percentual previsto no art. 93, condicionando-os ao que for definido em convenção ou acordo coletivo de trabalho é no mínimo inconstitucional, uma vez que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível, na forma do Artigo 27 da CDPD.
  3. Dizer a priori que determinadas atividades não são compatíveis com as deficiências é uma atitude discriminatória e inconstitucional, pois tanto a Constituição Federal quanto a CDPD, que tem status de emenda constitucional, afirma que é proibida a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego e ascensão profissional.
  4. Os Sindicatos de Empregados têm sua representatividade restrita aos trabalhadores com deficiência e reabilitados que já estão inseridos no mercado de trabalho. Não representam, contudo, aquelas pessoas que ainda estão excluídas do exercício do direito do trabalho. Aliás, essa é a razão de ser dessa Ação Afirmativa, permitir o acesso ao trabalho daquelas pessoas que, em razão de seus impedimentos, estigmas e ausência de acessibilidade tem imensas dificuldades de obter e se manter no emprego. Portanto, falta aos Sindicatos legitimidade por decidir sobre o conjunto das pessoas com deficiência.
  5. Segundo dados do Ministério do Trabalho, mais de 92% das pessoas com deficiência ou beneficiário reabilitado que estão no mercado de trabalho, estão em empresas que têm obrigação legal de reservar vagas para esse segmento da população.
  6. Além de agravar a situação de empregabilidade das pessoas com deficiência, o presente projeto vai impedir a migração entre a passividade e a atividade, receber e produzir, das pessoas com deficiência. Traz uma barreira quase instransponível para que as pessoas com deficiência transitem entre ser uma pessoa com direitos meramente assistências, com a percepção do Benefício Prestação Continuada (BPC), para serem pessoas produtivas e participativas da construção da riqueza do país. Fomentando o ingresso ainda maior de pessoas com deficiência nas fileiras dos protegidos pelo BPC, aumentando o custo social do Estado.
  7. O presente substituto ao PL 6.787, de 2016 vai impedir o acesso ao trabalho das pessoas com deficiência, vai significar um retrocesso social, vai aumentar as desigualdades sociais entre as pessoas com e sem deficiência, portanto, incompatível com o mandamento constitucional.

 

MOISÉS BAUER LUIZ

Presidente do Conade

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