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A reforma da previdência social, nos pontos em que afeta as pessoas com deficiência, trabalhadoras ou não, e às pessoas idosas de baixa renda, atenta contra os direitos dessas pessoas, duramente conquistados, importando em retrocesso social inaceitável e incompatível com sua maior vulnerabilidade.

 

Essa vulnerabilidade decorre principalmente da maior fragilidade da sua saúde em razão de acidentes ou patologias, envelhecimento precoce e falta de acessibilidade nos ambientes gerais e no trabalho. Some-se a isso a entrada tardia no mercado de trabalho, que interfere na possibilidade de os trabalhadores com deficiência cumprirem o mesmo tempo de contribuição que os demais.

Um primeiro prejuízo imposto pela reforma refere-se ao fim da concessão da aposentadoria especial antecipada, assegurada pela Constituição e leis, em inobservância dos aspectos peculiares da vida e da saúde do/a trabalhador/a com deficiência, tais como desgaste funcional precoce, com repercussões na condição de vida laboral e social, e expectativa de vida inferior à da população sem deficiência.

A PEC 287/2016 estabelece a alteração da aposentadoria especial dos/as trabalhadores/as com deficiência, servidores/as e segurados/as, desconsiderando as razões que nortearam as atuais regras desse benefício previdenciário, entre as quais as incapacidades adquiridas ou inatas. Esvazia, além disso, o objetivo para o qual foi criado: evitar a aposentadoria por invalidez de quem trabalhou e efetuou sua contribuição previdenciária até o máximo de tempo possível para sua condição funcional.

As propostas de redução máxima de cinco anos no tempo de contribuição e de no máximo dez anos na idade para aposentadoria, constantes da reforma em debate, implicam grave prejuízo, mais acentuado para aqueles/as a quem a regra atual assegura a equiparação de oportunidades.

 Com a reforma, os casos graves de deficiência terão de contribuir cinco anos ou mais além do que fazem hoje, pois a redução de 10 anos passará para no máximo 5 anos; precisarão alcançar a idade mínima de 55 anos e, ainda assim, terão o valor da aposentadoria reduzido de 100% para 51% mais 1% por cada ano de contribuição. Essas medidas expressam, além de critérios de elegibilidade incorretos, significativo decréscimo no valor mensal da aposentadoria especial.

A outra alteração prejudicial se refere à desvinculação da pensão por morte do segurado do salário mínimo (CF, art. 201, V) e à limitação desse benefício a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),  acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento).

E por fim são igualmente inaceitáveis as mudanças propostas em relação ao BPC, entre as quais a desvinculação do salário mínimo, pelas razões já expostas em Manifesto a esse respeito, publicado no link: http://www.federacaodown.org.br/portal/index.php/noticias/direito/152-manifesto-publico-contra-a-pec-287-2016

Inconformada com a inobservância de princípios e medidas assegurados pela Constituição e leis e empenhada para que as pessoas com deficiência e as pessoas idosas tenham uma vida digna na velhice, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down e entidades parceiras que assinam este Manifesto, requererem aos parlamentares a rejeição das propostas trazidas na PEC 287/16 por ser medida de justiça social e de respeito à dignidade humana.

 

> Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down - FBASD

> Escola de Gente

 

APOIO:

> Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência – AMPID
> RESAI - Rede Solidária de Apoio Inclusivo
> REDE BRASILEIRA DO MOVIMENTO DE VIDA INDEPENDENTE - Rede MVI-Brasil
> FAPED - Fórum de Apoio às pessoas e entidades de pessoas com deficiência do DF e entorno
> Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo
> Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/DF
> Instituto Meta Social
> Inclusive - Inclusão e Cidadania
> Movimento Down
> Associação DF Down
> UPCD - União da Pessoa com Deficiência
> ABRAPP - Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
> Coletivo de mulheres com deficiência do DF
> ABDV - Associação Brasiliense de Deficientes Visuais
> APABB - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade
> APAED - Associacao de Pais de Amigos dos Excepcionais e Deficientes
> CEESD - Centro de Educação Especial Síndrome de Down
> MOAB - Movimento Orgulho Autista Brasil
> Instituto Ápice Down
> Instituto JNG - Projetos de Inclusão Social
> Nicho Down Bahia
> Fundação Síndrome de Down
> Conselho de Direitos Humanos do DF
> ICEP Brasil - Instituto Cultural, Educacional e Profissionalizante de Pessoas com Deficiência do Brasil
> Fashion Inclusivo
> Associação de Pais e Amigos do Down no Amazonas - APADAM
> Associação Síndrome de Down RN - ASD
> AFAD Porto Alegre
> Associação Vitória Down
> Associação Amor pra Down
> SerDown - Associação Baiana de Síndrome de Down
> FaDa - Familia Down e Amigos
> Movimento Livre Independente
> Instituto Mano Down
> Instituto Alana
> AMPED - Associação Mairiense de Pessoas com Deficiência, Mairi-BA

 

 Para apoiar envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

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