PLS 757/2015 APROVADO NA CCJ DO SENADO
Hoje, 06/06/2018, foi aprovado na CCJ do Senado o PLS 757/2015, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto... More detail
Requerimento ao CNJ de abertura de procedimento contra a Desembargadora
A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, enviou no dia 19/03/2018, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, requerimento... More detail
Programa 'Bom Dia Brasil' noticia sobre a Nota de Repúdio à demonstração de preconceito manifestado pela Marília Castro Neves
Hoje, 20.03.18, no programa Bom Dia Brasil, foi comentado sobre a Nota de Repúdio da Federação Down à demonstração de preconceito manifestado pela... More detail
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Hoje, 06/06/2018, foi aprovado na CCJ do Senado o PLS 757/2015, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Esse PLS assegura às pessoas com deficiência o direito à capacidade, o respeito à sua vontade e os apoios ao exercício dessa capacidade, quando necessário, bem como estende às pessoas com deficiência mental ou intelectual ou deficiência grave, eventualmente submetidas à tomada de decisão apoiada, a mesma proteção legal prevista nessa e em outras leis às pessoas relativamente incapazes.

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CARTA ABERTA DE REPÚDIO À MANIFESTAÇÃO

DA DESEMBARGADORA MARÍLIA CASTRO NEVES, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down vem tornar público seu repúdio à demonstração de preconceito manifestado por uma autoridade pública, a desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em relação às pessoas com síndrome de Down.

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A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, enviou no dia 19/03/2018, ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, requerimento de abertura de procedimento contra a Desembargadora, Marília Castro Neves, por sua manifestação de preconceito expressado, o que não condiz com a postura prevista no Código de Ética da Magistratura.

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A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down vem atuando, desde a apresentação, pelo Governo, da proposta de Reforma da Previdência (PEC287), pronunciando-se a cada versão substitutiva, em busca do convencimento dos parlamentares e do esclarecimento da sociedade sobre os prejuízos impostos às pessoas com deficiência por essa PEC.


Embora suspensa essa discussão, em face da Intervenção no Estado do RJ, manifestamos nosso posicionamento sobre a Emenda Aglutinativa Global a essa PEC, porque sabemos que esse debate continua sendo prioritário para o Governo e por ser imprescindível que todos tenham ciência de que a maioria dos danos às pessoas com deficiência, apontados desde a versão original, ainda subsiste.

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Hoje, 20.03.18, no programa Bom Dia Brasil, foi comentado sobre a Nota de Repúdio da Federação Down à demonstração de preconceito manifestado pela desembargadora Marília Castro Neves em relação às pessoas com síndrome de Down.
Confira o vídeo abaixo (no 2:20 minutos):

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Por entender ser parte do dever do Estado garantir a inserção social de pessoas com deficiência, o Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (Campinas-SP) permitiu a redução de 50% da jornada de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para que cuide de um filho de 19 anos que depende dele totalmente.

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