ESTATUTO SOCIAL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES SÍNDROME DE DOWN - FBASD

(Consolidado e aprovado em 30 de novembro de 2016)

 

 CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO

Art. 1º. A Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down é uma associação civil sem fins econômicos de direito privado, com sede na cidade de Brasília - Distrito Federal, que se regerá por este Estatuto e pela legislação civil aplicável, passando a ser denominada abreviadamente FBASD.

Parágrafo único.  A FBASD tem prazo de duração indeterminado e seu foro competente é o do Distrito Federal.

Art. 2º. A FBASD atua em seu nome próprio e pode representar suas associadas e propor ações judiciais individuais e coletivas em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.    

 

 

 CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 3º. A FBASD tem por finalidade agregar associações, fundações e outras formas de movimento social, pessoa jurídica, em favor do desenvolvimento global das pessoas com síndrome de Down e de sua qualidade de vida, bem como defender seus direitos e garantias fundamentais, os valores da vida, ética, solidariedade, inclusão escolar, laboral e social, em especial o de viver plenamente em sociedade.

§ 1º. Sua área de atuação abrange todas as formas de garantia dos direitos da saúde, da educação, da assistência social, do trabalho, da cultura e áreas afins, devendo suas associadas atuar nesses campos de forma isolada ou agregadamente, definindo-se a saúde como a sua área preponderante para atendimento da legislação incidente.

§ 2º. A FBASD atua preponderantemente no campo da síndrome de Down e de modo geral em relação a todas as deficiências intelectuais, sem deixar de defender, sempre que necessário, a causa geral da pessoa com deficiência.

Art. 4º. São objetivos da FBASD:

I - Liderar o processo de transformação da sociedade nacional e internacional para que reconheça a pessoa com Síndrome de Down como cidadã de direitos e obrigações, mediante ações que possibilitem a mudança de atitude social, em especial, do poder público, autoridades públicas, educadores, profissionais de saúde, legisladores, organizações da sociedade civil, empresas e outros.   

II – manter serviços de atendimento às pessoas com síndrome de Down mediante atuação de qualquer de suas associadas nas áreas da saúde, educação, assistência social, atendimento familiar, cultura, desporto, profissional e de apoio ao trabalho, estudos, pesquisas, publicações e demais campos que permitam a sua inclusão social.

III - coordenar o intercâmbio entre as associações e movimentos sociais filiados, estimulando a colaboração interassociações, com troca de experiências quanto às suas ações, serviços, conhecimentos técnicos e científicos em todas as áreas que permitam o desenvolvimento das pessoas com síndrome de Down. 

IV- orientar as associadas quanto ao cumprimento obrigatório da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006, da Lei Brasileira de Inclusão, bem como de outras normas brasileiras de proteção aos direitos das pessoas com deficiência para que suas ações e serviços sejam compatíveis com o princípio da vida e educação inclusiva.

V - orientar as associadas no sentido de estimular o interesse científico pela Síndrome de Down junto às escolas, universidades e comunidades científicas e congêneres;

VI - ser agente de informação e referência sobre a Síndrome de Down e de transformação da sociedade;

VII - esclarecer e difundir junto à sociedade as reais potencialidades das pessoas com Síndrome de Down;

VIII - diligenciar junto aos poderes públicos, empresas e demais segmentos da sociedade civil, para a obtenção de recursos indispensáveis à manutenção de seus serviços, inclusive de apoio às associadas, bem como a criação de produtos e serviços que possam contribuir para o financiamento da FBASD e de suas associadas;

IX- buscar a efetivação dos direitos das pessoas com síndrome de Down e a concretização de normas protetivas de tais direitos,  mediante a atuação junto aos poderes públicos e a sociedade para as necessárias mudanças;

X- promover e divulgar conquistas e realizações das pessoas com Síndrome de Down em todas as áreas;

XI - propor junto aos poderes públicos competentes a obtenção de medidas legislativas, visando ao interesse das pessoas com Síndrome de Down; e

XII – promover intercâmbio com entidades internacionais voltadas para estudos, pesquisas, serviços e demais movimentos de integração internacional de entidades locais no campo da síndrome de Down.

Art. 5º. Para a consecução de suas finalidades e objetivos a FBASD deverá, ainda:

I - Promover e divulgar estudos e pesquisas nacionais e internacionais sobre a síndrome de Down, preferencialmente os advindos de suas associadas;

II - adotar procedimento de apoio e orientação às associadas;

III - operacionalizar ações no sentido de fomentar a criação de associações e movimentos nos Estados, Municípios e Distrito Federal;

IV - promover eventos, congressos, seminários, ciclos de palestras, cursos, grupo de estudos e atividades similares pertinentes aos seus campos de ação;

V - formar comitês científicos, pedagógicos, de comunicação e outros, de interesse da síndrome de Down;

VI - manter contatos e intercâmbio com entidades similares;

VII - interagir com organizações afins no planejamento, execução e avaliação de outras atividades adequadas aos seus objetivos;

VIII - celebrar convênios, termos de cooperação e fomento, parceria, colaboração e outros congêneres com entidades governamentais e não governamentais para a efetivação de programas dentro dos objetivos e limites deste Estatuto;

IX - manter contato com o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando sua participação na elaboração e apoio de sugestões a serem encaminhadas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, quando for o caso.

X – Estimular e orientar a realização, pelas filiadas, de atividades voltadas ao empoderamento das pessoas com síndrome de Down, assegurando sua participação social de forma efetiva e consciente.

XI - participar de conselhos de participação social no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, sendo competência exclusiva da FBASD, em relação às suas associadas, a representação em conselhos de âmbito nacional.

XII – autorizar e apoiar institucionalmente suas associadas na realização do Congresso Brasileiro sobre Síndrome de Down, o qual deverá ocorrer a cada três ou quatro anos, no Estado escolhido em Assembleia Geral, devendo a orientação técnico-científica ser da FBASD. 

 

 

CAPÍTULO III

DO PATRIMONIO

Art. 6º. O patrimônio da FBASD é constituído:

I - Dos bens e direitos que vier a adquirir por meio de doação, legado, aquisição direta e dotações oficiais para investimentos ou inversões financeiras;

II - Do resultado líquido de atividades desenvolvidas por terceiros com a participação financeira da FBASD.

Art. 7º.Os bens e direitos somente podem ser utilizados para realizar os objetivos estatutários, permitida a alienação, a cessão ou a substituição de qualquer bem ou direito para a consecução dos mesmos objetivos.

Art. 8º.  No caso de extinguir-se a FBASD, o seu patrimônio será incorporado ao patrimônio de instituição congênere sem fins econômicos, pública ou privada, com sede e atividade preponderante no Distrito Federal, conforme indicação em Assembleia Geral, devendo ser atendidos os compromissos até então existentes, inclusive as doações condicionadas, se as houver, e outras normas legais incidentes.

 

 

CAPITULO IV

DA RECEITA

Art. 9º. Constituem receita da FBASD:

I - As rendas patrimoniais;

II - As subvenções e os auxílios;

III - As rendas de aplicações financeiras nas categorias conhecidas como de renda fixa e poupança, vedadas as aplicações de risco;

IV - As contribuições recebidas de pessoas naturais e jurídicas, públicas e privadas e de suas entidades associadas, conforme previsto neste Estatuto como encargo associativo;

V - Os recursos provenientes de mensalidades, taxas e contribuições correspondentes a serviços prestados e bens, como publicações e outros;

VI - Os recursos resultantes de cooperação e assistência técnico-científica, prestação de consultoria especializada, atividades desenvolvidas em serviços, institutos e estabelecimentos próprios e atividades afins realizadas em regime de coparticipação direta.

VII – Os resultados de atividades culturais desenvolvidas pela FBASD em cooperação ou parceria com a iniciativa privada, mediante incentivos culturais, nos termos da legislação específica, em especial aquelas que tratam de incentivos à cultura.

Art. 10. É vedada a distribuição de parcela do patrimônio ou da receita da FBASD, a título de vantagem, lucro, benefício, bonificação ou participação nos resultados, ao seu pessoal, aí compreendidos dirigentes, administradores, conselheiros, técnicos, cientistas, pesquisadores e empregados.

Art. 11. Excluídos os de origem estrangeira, especificamente destinados a projetos internacionais, os recursos da FBASD serão aplicados integralmente no País para a obtenção de seus objetivos.

Parágrafo Único. Garantida uma parcela dos recursos para a constituição de reserva de contingência, a FBASD aplicará o superávit no desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, em especial de forma gratuita para as pessoas carentes.

 

 

CAPÍTULO V

DO REGIME FINANCEIRO E SUA FISCALIZAÇÃO

Art. 12.  O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e o orçamento uno e anual será elaborado de acordo com as normas usuais do Direito Financeiro.

Art. 13. A prestação de contas anual abrange, entre outros, os seguintes elementos:

I - Balanço patrimonial, elaborado de acordo com os princípios e as convenções contábeis vigentes no País, demonstrando as posições ativas, passivas e de situação líquida da FBASD, com os seguintes anexos:

a) demonstração da evolução do patrimônio líquido da FBASD, no período; e

b) demonstração das receitas e despesas apuradas no período, contendo a identificação e a confrontação entre a natureza de cada receita e seus custos e despesas especificadas;

II - Relatório de atividades da Diretoria Executiva, acompanhado de notas explicativas contendo informações sobre fatos relevantes relacionados com atividades e programas em andamento e a indicação do volume de benefícios concedidos;

III - Parecer de auditoria independente, quando a Assembleia Geral o tiver requisitado.

Parágrafo Único. A prestação de contas, a proposta orçamentária e o plano de atividades para o exercício seguinte são preparados pela Diretoria Executiva.

Art. 14. Até trinta e um (31) de março de cada ano, o Presidente remeterá à Assembleia Geral, o balanço anual do exercício anterior, mantendo-o no site da FBASD.

 

 

CAPITULO VI

DO PESSOAL

Art. 15. Os direitos e deveres do pessoal permanente, eventual, efetivo e de confiança da FBASD são regulados pela legislação trabalhista, ou civil, e pelos contratos individuais de trabalho.

 

 

CAPÍTULO VII

DOS ASSOCIADOS

Art. 16. São associadas da FBASD pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob qualquer forma admitida na legislação brasileira, que tenham por finalidade principal o desenvolvimento integral das pessoas com síndrome de Down e cumpram o disposto neste Estatuto.

Parágrafo único. A  Assembleia Geral considerará como  associados beneméritos, pessoas físicas ou jurídicas que, por sua atuação no campo político, social, científico e financeiro, tenham contribuído com relevantes serviços para a consolidação institucional e patrimonial da FBASD ou em favor da pessoa com síndrome de Down de modo relevante. 

Art. 17. A pessoa jurídica que pretender se associar à FBASD deve concordar com as diretrizes e princípios da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e demais normas legais brasileiras e acordos internacionais do qual o Brasil seja signatário e ter atuação sempre compatível com a educação inclusiva.

Parágrafo único. A pessoa jurídica deverá assinar termo em se compromete a observar os princípios de diretrizes da FBASD.

Art. 18. A admissão de associado efetivo é deliberada pela Diretoria, mediante requerimento escrito da entidade interessada, com pelo menos metade dos votos favoráveis de seus membros.

§1°. A entidade pretendente deve apresentar cópia autenticada de seu Estatuto e ata de eleição de sua Diretoria, atualizada, bem como assinar termo em que  se compromete a observar os princípios e diretrizes da FBASD.

§2°. O presidente poderá admitir “ad referendum” da Diretoria Executiva, a filiação de entidade.

Art. 19.  Os Associados não respondem nem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações e compromissos assumidos pela FBASD.

Art. 20. São direitos das entidades associadas:

a) comparecer às Assembleias Gerais para propor, discutir e votar as matérias de interesse da FBASD previstas na pauta de convocação;

b) votar, ser votado ou indicar candidatos para o preenchimento de cargo nos órgãos de administração, desde que esteja cumprindo com pontualidade os deveres previstos nos arts. 16 e 17 desse Estatuto;

c) realizar o Congresso Brasileiro sobre Síndrome de Down, nos termos deste Estatuto, e estar em dia com os seus deveres estatuários previstos no Art. 16 e 17.

§ 1º. Somente as associadas em dias com suas obrigações estatutárias, há no mínimo três meses, ininterruptos, poderão apresentar nomes de pessoas para os cargos eletivos da FBASD, na forma deste Estatuto.

§ 2º. Poderão ser indicadas excepcionalmente pessoas sem vínculo com as entidades associadas, desde que demonstrada sua notória participação na causa da pessoa com síndrome de Down.

Art. 21. São deveres das associadas:

a) colaborar com a FBASD na consecução de seus objetivos, cumprir o Estatuto, acatar as deliberações emanadas pelos órgãos competentes e respeitar a legislação de garantia de direitos da pessoa com deficiência, em especial a vida inclusiva;

b) pagar pontualmente as contribuições associativas fixadas pela Diretoria Executiva;

c) manter o espírito de concórdia entre todas as associadas para um funcionamento harmonioso e solidário;

d) informar à FBASD, por escrito, todas as alterações em seus dados cadastrais obrigatórios, com alterações estatutárias, relativas aos dados cadastrais obrigatórios, mantendo atualizados endereço, composição de seus órgãos de direção entre outros dados;

e) enviar relatório de atividades anual.

Parágrafo único. Para todos os efeitos deste Estatuto Social, inclusive o direito de votar, serão considerados os dados constantes do arquivo da FBASD no 30º dia corrido anterior ao evento.

Art. 22. Qualquer entidade associada poderá se retirar da FBASD por meio de um pedido escrito de renúncia encaminhado à Diretoria.

Parágrafo único. A retirada será considerada efetiva a partir da data de recebimento do pedido, desde que data posterior não seja indicada no pedido, sendo desnecessária aceitação.

Art. 23. A suspensão ou a exclusão de qualquer associado será deliberada pela Diretoria, sujeitando-se a posterior análise pela Assembleia Geral, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento dos deveres contidos neste Estatuto;

b) não comparecimento de representantes a 2 (duas) Assembleias consecutivas, no prazo de dois anos;

c) ocorrência de algum outro motivo grave não previsto neste Estatuto, devendo haver deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos membros presentes à Assembleia Geral.

§1° O membro da diretoria da FBASD representante da associação desligada perderá imediatamente a sua condição, devendo a Diretoria Executiva escolher outro membro associado para terminar o mandado.

§2°. Caberá recurso da entidade filiada à Diretoria Executiva, no prazo de máximo de 15 dias, a contar da data do recebimento por escrito.

§3° A entidade associada, excluída do Quadro Social da FBASD, pode pleitear seu reingresso, após 03 (três) meses, ficando a decisão a juízo da Diretoria Executiva, cabendo, também, o recurso previsto no disposto deste Estatuto.

 

 

CAPÍTULO VIII

ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E ADMINISTRAÇÃO

Art. 24. São órgãos de direção superior e administração da FBASD:

a) Assembleia Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Fiscal.

 

SEÇÃO I

ASSEMBLEIA GERAL

Art. 25. A Assembleia Geral é o órgão superior de administração da FBASD representado por todas as suas associadas, devendo ser presidida pelo presidente da FBASD.

Art. 26. Compete privativamente à Assembleia Geral:

a) Eleger os membros da Diretoria Executiva e os membros do Conselho Fiscal e dar posse aos eleitos no início de cada mandato;

b) destituir os membros da diretoria e os membros do conselho fiscal;

c) deliberar sobre o balanço, a prestação de contas e o relatório de cada exercício, sobre a previsão da receita e da despesa para o exercício subsequente;

d) alterar este Estatuto;

e) decidir sobre emenda ou reformulação do orçamento em execução;

f) aprovar o planejamento plurianual elaborado pela Diretoria Executiva;

g) atribuir aos membros da Diretoria Executiva, além dos encargos específicos estatutários, quaisquer outros julgados convenientes;

h) apreciar recursos interpostos em relação a atos praticados pela Diretoria Executiva, bem como em relação às eleições;

i) aprovar a criação de conselhos e outros órgãos permanentes;

j) decidir sobre casos omissos neste Estatuto;

k) decidir sobre a extinção da entidade, mediante quórum qualificado na forma do disposto neste Estatuto.

Art. 27. A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente até o final do mês de abril de cada ano e extraordinariamente, sempre que o interesse da FBASD assim o exigir.

Parágrafo único. A reunião anual ordinária da Assembleia Geral, as reuniões de eleição dos cargos eletivos e de alteração estatutária deverão ser presenciais, podendo as demais ser à distância, por meio eletrônico comumente utilizado e previsto no Edital.

Art. 28. A Assembleia Geral será convocada mediante comunicado encaminhado por escrito às associadas com antecedência mínima de 30 dias, acompanhada da pauta da reunião;

Art. 29. A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva ou, na sua falta ou impedimento, por qualquer outro diretor ou, se também ausentes ou impedidos, por qualquer um dos Associados, eleito “ad doc” pelos Associados presentes.

Art. 30. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente ou por qualquer outro Diretor, nos impedimentos ou omissão do Presidente, ou por 1/5 (um quinto) dos Associados quites com suas obrigações sociais, atendendo-se ao disposto nos artigos 16 e 17 deste Estatuto.

Art. 31. A Assembleia será instalada no horário previsto pelo edital de convocação, com a presença de, no mínimo, maioria simples dos Associados quites com suas obrigações sociais.

§ 1º. Na ausência do quórum previsto no caput, a Assembleia Geral poderá instalar-se com qualquer número de Associados quites com suas obrigações socais.

§2°. Será considerado presente o Associado que se fizer representar por meio eletrônico ou virtual que venha a ser permitido no edital;

§3°. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, se maior quórum não for exigido por este Estatuto;

§4°. Cada Associado, em dia com suas obrigações sociais, terá direito a um único voto.

§5°. Em caso de empate nas votações o presidente proferirá voto pessoal de qualidade, definindo o resultado.

§6° Para as deliberações sobre destituição dos membros da Diretoria, dos membros do Conselho Fiscal e alteração no Estatuto é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes à Assembleia, especialmente convocada para esse fim.

§ 7º. As associadas poderão apresentar à secretaria da FBASD, por e-mail, com antecedência de até 15 dias da data do término do mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, chapas completas, com nome de candidato para todos os cargos eletivos, que serão submetidas à Assembleia Geral, vedada a indicação de nome para compor a chapa de pessoa vinculada à associada que não esteja em dia com suas obrigações estatutárias.

 

SEÇÃO II

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 32. A Diretoria é o órgão executivo superior subordinado de deliberação, com a seguinte composição:

●  Presidente;

●  Vice-Presidente;

●  Diretor Administrativo-Financeiro;

●  Diretor de Comunicação;

●  Diretor Regional Norte;

●  Diretor Regional Nordeste;

●  Diretor Regional Centro-oeste;

●  Diretor Regional Sudeste;

●  Diretor Regional Sul;

§ 1º. A cada Diretor Regional corresponderá um vice-diretor regional que deverá ser pessoa com síndrome de Down, a quem compete defender, diretamente ou juntamente com o Diretor Regional, os interesses da FBASD e os direitos das pessoas com síndrome de Down na região.

§ 2º. O vice-presidente será indicado pelo Diretor Regional, após diligencia entre as associadas de sua região, no prazo de 60 dias, após a sua posse no cargo.

§ 3°. Os membros da Diretoria deverão preferencialmente ser pessoas que tenham parentesco com pessoas com síndrome de Down, os quais serão eleitos em reunião da Assembleia Geral anual para um mandato de três anos, podendo haver recondução por igual período, limitada a uma recondução.

§ 4º. Os membros da Diretoria Executiva contarão com dois membros suplentes, 1º e 2º, que substituirão qualquer membro em suas faltas e impedimentos, sendo a sua presença obrigatória em todas as reuniões da Diretoria Executiva.

§ 5º.  Os membros suplentes somente substituem os membros da Diretoria Executiva que não tenham substituto específico previsto neste Estatuto.

§ 7°. Os membros da Diretoria Executiva não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou título, em razão das competências do cargo atribuídas por este Estatuto.

Art. 33. A Diretoria Executiva poderá constituir Comitês para seu assessoramento, formados por pessoas com síndrome de Down, familiares, profissionais, especialistas e outros, indicados pelos associados.

Art. 34. Compete à Diretoria Executiva:

I – reunir-se ordinariamente a cada três meses e extraordinariamente sempre que necessário;

II - administrar a FBASD, dar execução aos projetos e cumprir seu Estatuto;

III - criar cargos de assessoramento superior do Presidente e da própria Diretoria;

IV – aprovar e designar integrantes e coordenadores dos comitês por indicação dos Associados ou da própria Diretoria;

V - criar e nomear comissões e grupos de trabalho para quaisquer fins que não conflitem com os objetivos da FBASD;

VI - aprovar o balanço e a prestação de contas de cada e exercício, bem como a previsão da receita e despesa para o exercício seguinte e submeter à apreciação da Assembleia Geral para seu referendo final;

VII – apresentar semestralmente relatório de atividades e prestação de contas parciais e ao final de sua gestão, o relatório e prestação de contas finais.

Parágrafo único – As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença mínima da maioria simples dos Diretores, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 35. Ao Presidente compete:

I - zelar pelo bom andamento, ordem e prosperidade da FBASD;

II - representar a FBASD, extrajudicialmente ou em juízo, podendo nesta última hipótese, constituir procurador e delegar poderes;

III - convocar e presidir reuniões de Diretoria;

IV - cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

V - autorizar a contratação de pessoal técnico e administrativo;

VI - propor à Diretoria a prática de quaisquer atos previstos neste Estatuto;

VII - assinar e endossar cheques, abrir contas bancárias, em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro, podendo delegar essa competência a empregado da FBASD, sem perda de sua responsabilidade pelos atos praticados;

VIII - firmar contratos, convênios, ajustes, termos de qualquer espécie e quaisquer outros documentos que envolvam responsabilidade financeira, patrimonial ou de desenvolvimento de projeto da FBASD, após aprovação da Diretoria;

IX - convocar Assembleia Geral;

X - submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta orçamentária e a prestação de contas de cada exercício financeiro;

XI - levar à apreciação da Assembleia Geral os pleitos, representações ou recursos dos associados;

XII - zelar pelo patrimônio e pela aplicação dos recursos financeiros;

XIII - obter autorização da Assembleia Geral para adquirir bens imóveis e aceitar doações com encargos e ainda para alienar, hipotecar, dar bens em caução.

Parágrafo único - O Presidente poderá, a seu critério, delegar poderes para a execução de tarefas administrativas, sem perda de sua responsabilidade.

Art. 36. Ao Vice-Presidente compete:

I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;

III – Auxiliar o Presidente em todas as suas atividades estatuárias.

Art. 37. Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:

I - Secretariar as reuniões da Diretoria da FBASD e da Assembleia Geral, auxiliando o Presidente, quando solicitado, no despacho da correspondência;

II - manter ordenado o arquivo para o pronto atendimento de consultas;

III - redigir e assinar as atas de reunião da Diretoria e da Assembleia Geral;

IV - assinar correspondência por delegação do Presidente;

V - assumir a Presidência quando da impossibilidade do Vice-Presidente;

VI – Organizar os serviços de contabilidade financeira, tendo sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis e os valores da FBASD;

VII - supervisionar e manter regularizada a escrituração financeira;

VIII - realizar os recebimentos e os pagamentos autorizados pelo Presidente;

IX - subscrever com o Presidente ou seu delegatário, os cheques, ordens de pagamento e documentos de natureza patrimonial da entidade, bem como balancetes e balanços;

X - representar a FBASD juntamente com o Presidente, perante os bancos oficiais e particulares credenciados pela Diretoria Executiva;

XI - apresentar à Diretoria Executiva, semestralmente, balancete da situação econômico-financeira da entidade, subscrevendo as respectivas peças, inclusive as que devem fazer parte do relatório anual;

XII - apresentar à Diretoria, semestralmente, plano de trabalho relativo à ampliação das fontes de custeio das atividades institucionais; e

XIII - cumprir outras atribuições afins que lhe sejam conferidas pelo Presidente.

Art. 38. Ao Diretor de Comunicação compete:

I - Propor a política global da comunicação da FBASD; 

II - Trabalhar a imagem institucional e supervisionar o conjunto das ações de comunicação e divulgar tudo o que for aprovado pela Diretoria Executiva sobre síndrome de Down;

III - responder pelos serviços da mídia em todos os sentidos, de imprensa, de relações públicas, de relações exteriores, da comunicação interna e da publicidade, bem como aprovar releases, matérias gráficos, fotografias. 

IV -  elaborar com a diretoria as estratégias institucionais de comunicação e orientar seus porta-vozes.

V - estabelecer relação interinstitucional entre a Federação e suas associadas.

Art. 39.  Compete aos Diretores Regionais responder pela atuação da FBASD na sua região, bem como promover atividades junto às entidades associadas e realizar encontros regionais. 

§ 1º. Os Diretores Regionais devem apresentar, nas reuniões trimestrais, relatórios de suas atividades.

§ 2º. O Diretor Regional deverá dar suporte necessário às atividades do seu Vice-diretor Regional, apoiando-o no que for necessário e incentivando-o na defesa dos direitos das pessoas com síndrome de Down.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO FISCAL

Art. 40. A Administração financeira e orçamentária da FBASD será fiscalizada pelo Conselho Fiscal, composto de 03 (três) membros eleitos em Assembleia Geral para mandato de 3 (três) anos simultâneo ao da Diretoria, podendo haver recondução para igual período permitida uma recondução.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal elegerá o seu presidente, tendo ampla competência para fiscalizar todos os atos praticados pelos órgãos de administração, bem como livre acesso aos livros e documentos contábeis e sociais necessários à verificação da regularidade de aplicação dos recursos da FBASD, emitindo pareceres para a Assembleia Geral.

Art. 41. Ao Conselho Fiscal compete:

I - Examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração;

II - dar parecer sobre o balanço e a prestação de contas de cada exercício, sobre a previsão de receita para o exercício seguinte;

III - fiscalizar a execução orçamentária e opinar sobre as despesas extraordinárias, balancetes mensais e demais documentos de natureza contábil-financeira;

IV - comunicar ao Presidente ou à Diretoria Executiva, de imediato, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que constatar;

V - colaborar com a Diretoria Executiva e com o Presidente em assuntos financeiros sempre que solicitado;

VI - expor à Assembleia Geral as irregularidades ou erros porventura encontrados, sugerindo as medidas necessárias ao seu saneamento.

 

SEÇÃO IV

DA PERDA DO MANDATO

Art. 42. Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perdem seu mandato nos seguintes casos:

I - Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II - grave violação do Estatuto;

III – renúncia, falecimento ou falta injustificada em mais de duas reuniões consecutivas;

IV – perda da qualidade de sua entidade como associada.

§1º. A perda do mandato é declarada pela Diretoria por decisão de 2/3 de seus membros, cabendo ao prejudicado recurso à Assembleia Geral, que deverá ser convocada extraordinariamente, no prazo de 30 (trinta) dias.

§2°. As renúncias serão comunicadas por escrito ao Presidente da FBASD.

§3°. A renúncia do Presidente deve ser notificada por escrito ao seu vice-presidente que assumirá o mandato até o seu término, o que será comunicado aos demais membros da Diretoria no prazo de 10 (dez) dias.

§4°. Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, o Presidente resignatário deve convocar a Assembleia Geral, a fim de que esta constitua uma Diretoria provisória composta de três membros efetivos.

§5°. A Diretoria provisória deve convocar eleições a se realizarem no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias subsequentes, para o preenchimento dos cargos vagos, cabendo aos eleitos apenas completar o período restante do mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal resignante, exceto o disposto no § 3º.

§6°. O membro que renunciar ao mandato não poderá ser eleito para qualquer cargo da FBASD, nem mesmo de representação, durante 2 (dois) anos.

 

 

CAPÍTULO IX

DA EXTINÇÃO DA FBASD

Art. 43. A Assembleia Geral especialmente convocada para discutir a extinção da FBASD deve ser convocada pelo Presidente da FBASD ou por 1/3 (um terço) de seus associados quites com suas obrigações sociais.

§1°. Para as deliberações sobre extinção é necessário voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados em dia com suas obrigações estatutárias.

§2°. Na Assembleia Geral que deliberar sobre a extinção da FBASD será indicado um profissional para promover o levantamento de todo o seu acervo, patrimônio, inventário, obrigações e direitos.

Art. 44. Em caso de extinção da FBASD o patrimônio remanescente, se houver, reverterá na forma do disposto no art. 8º.

 

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 45. Os dirigentes, administradores, técnicos, cientistas, pesquisadores, professores, consultores e empregados administrativos tem o dever de zelar pelo patrimônio material e imaterial da FBASD; de preservar os seus ideais; de defender os seus interesses; de solidarizar-se na consecução dos seus objetivos; de participar, regularmente, de reuniões dos Órgãos de direção e administração e das comissões e grupos de trabalho criados, bem como das atividades da FBASD; de cumprir os deveres estatutários, regimentais e contratuais; e de manter o espírito de harmonia entre todos.

§1º. Cabe à Assembleia Geral e à Diretoria Executiva, conforme a respectiva competência, promover as medidas estatutárias destinadas a efetivar o afastamento, destituição ou dispensa do responsável pela violação dos deveres comuns previstos neste artigo, sem prejuízo de outras medidas legais tendentes a reparar eventual dano ou prejuízo causado.

§ 2º. Quando a natureza do fato o exigir, a Diretoria, conforme a respectiva competência, adotará procedimentos regulares para apuração e comprovação da violação de dever estatutário e de eventual dano ou prejuízo dele decorrente, garantindo-se ao responsável pela ação ou omissão o direito de ampla defesa, na forma da lei.

Art. 46. A Diretoria consolidará, periodicamente, as diretrizes e normas de atuação da FBASD baixadas pela Assembleia Geral e pela própria Diretoria Executiva, visando favorecer a regulação e o aperfeiçoamento de sua atuação,  estrutura e funcionamento.

Art. 47.  O orçamento da FBASD, sempre que possível, consignará verbas para a concessão de prêmios científicos, educacionais e culturais em matéria do seu interesse.

Art. 48. É vedada a participação da FBASD em atividade ou movimento político-partidário, religioso, racial e congêneres ainda que de forma indireta.

Art. 49. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à FBASD, os atos de qualquer dirigente, procurador ou empregado que a envolverem em obrigações ou negócios estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Art. 50. A FBASD fica obrigada a aplicar subvenções, auxílios, fomento e qualquer forma de apoio público nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art. 51.  Fica eleita a data de 21 de março como comemorativa da FBASD e reconhecida a data de 13 de agosto de 1994 como a de sua idealização.

Art. 52. Poderão ser realizadas reuniões à distância da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, vedada nos casos de eleição de membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e de alteração do presente estatuto.

Parágrafo único. As convocações serão realizadas por e-mail e deverão constar do site da FBASD, bem como seus balanços e relatórios anuais que ficarão à disposição pelo prazo de um ano.

Art. 53. Aplicam-se aos casos omissos as disposições legais vigentes e, na falta dessas, caberá à Diretoria Executiva deliberar sobre o assunto.

Art. 54. O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, eleitos no ano de 2016, se estenderá excepcionalmente até o dia 30 de abril 2019.

Art. 55. Na reunião da Assembleia Geral para eleição dos membros da diretoria e conselho fiscal do ano de 2016, poderá ser apresentada chapa com o nome dos candidatos aos cargos eletivos, de modo completo, e somente por entidade associada em dia com suas obrigações estatutárias até duas horas antes do início da sessão.

Art. 56. O presente Estatuto entra em vigor na data de seu registro no cartório competente, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

 

Brasília, 30 de novembro 2016.

 


 
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