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A Reforma da Previdência trará vários danos às pessoas com deficiência em razão de não ter sido considerada as suas especificidades, tão necessárias para a promoção de equidade social. Ao determinar o prazo de 35 anos de contribuição para as deficiências leves (o caso de algumas pessoas com SD), ou 25 para as deficiências moderadas (também a SD) e 62/65 de idade, cria iniquidades que poderão levar muitas pessoas com SD a não se aposentarem, dado que a sua expectativa de vida poderá ser inferior ao que poderá ser determinado pela Constituição.

Outro ponto relevante é a questão do direito à perceber pensão e aposentadoria de forma cumulativa, que está vedado na proposta de Reforma.

Outro ponto de destaque é a vedação a percepção de pensão integral por morte de seus genitores; isso constitui uma grave ameaça à sobrevivência econômica de nossos filhos e filhas. O valor da pensão também está reduzida a uma cota familiar de 50%, acrescida de 10% a que cada dependente tem direito quando da morte de seus genitores. A vedação ainda da reversibilidade do valor da pensão quando o dependente deixa de receber a pensão por cessarem as condições de dependente, também será um grave dano.

Além do mais, o BPC considerará no cálculo da renda mínima familiar para fazer jus ao direito, a renda bruta e não líquida e ainda exige a comprovação da impossibilidade de receber ajuda financeira (alimentos) dos pais e avó. A audiência pública realizada no dia 26 de abril na Câmara dos Deputados, por solicitação da FBASD, chamou a atenção daquela casa legislativa para esses relevantes aspectos. Estiveram presentes, além de Lenir Santos presidente da FBASD e seus convidados, Ana Claudia Brandão, médica; Daniel Sarmento, constitucionalista; Eugénia Favero, Procuradora da República e as deputadas Érika Kokay, Zenaide Maia, Rosinha da Adefal, Carmem Zanotto, Eduardo Barbosa. A audiência foi muito rica em informações e contou com um público expressivo e participativo.

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[ NOTÍCIAS ] 

   

AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. O debate foi solicitado pela dep. Rosinha da Adefal e subscrito pela dep. Erika Kokay. A dep. Rosinha acredita que o relator Arthur Oliveira Maia ainda faça mudanças no texto no que tange o direito das pessoas com deficiência.

Confira matéria aqui: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/530235-PARTICIPANTES-DE-SEMINARIO-ELOGIAM-VINCULACAO-DO-BPC-AO-SALARIO-MINIMO.html

   

MANIFESTO DO CONADE CONTRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. No dia 19 de abril a Jessica Figueiredo representando a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down entregou ao relator da Reforma da Previdência dep. Arthur Oliveira Maia o texto feito pelo CONADE que explica os motivos pelos quais essa proposta é um retrocesso para as pessoas com deficiência. O relatório já foi apresentado na Comissão, mas ainda está em discussão e pode ser mudado. Leia o Manifesto do Conade aqui: http://www.federacaodown.org.br/portal/index.php/noticias/direito/164-manifesto-do-conade-contra-a-reforma-da-previdencia

   

MORADIA INDEPENDENTE. A Federação Down juntamente com DFDown e Ápice Down promoveram a Roda de Conversa sobre Moradia Independente com Flávia Poppe do Instituto JNG e Diretora da FBASD. Veja a transmissão em nosso Facebook: https://www.facebook.com/federacao.down

 

MANIFESTO CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. A diretora da Federação Down e representante no Conade, Glauciane Santana, esteve no dia 18 de abril na Câmara dos Deputados junto com outros conselheiros para entregar um Manifesto Contra a Reforma da Previdência e conversar com parlamentares pela manutenção dos direitos das pessoas com deficiência. A Federação continua incessante na luta por esses direitos já conquistados!

 

 

VITÓRIA DA INCLUSÃO! Publicada decisão do Supremo Tribunal Federal que garante todos os direitos educacionais aos estudantes com deficiência nas escolas das redes pública e privada. Na sexta-feira dia 31/03 foi finalizado o processo da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5357, em que a Suprema Corte confirmou que escolas particulares não podem negar matrícula nem cobrar taxas extras de alunos com deficiência. Essa decisão traz para a FBASD a grande alegria de ter participado dessa vitória, atuando diretamente, na condição de amiga da corte (amicuscuriae), para o desfecho favorável ao direito assegurado na Lei Brasileira de Inclusão. “Na referida condição, a Federação elaborou documentos e visitou, assim como outros aliados nessa batalha, os gabinetes dos Ministros, apresentando razões e justificativas para que fosse consagrada, na decisão final, a educação inclusiva", afirma Glauciane Santana, diretora da FBASD e representante da Federação no Conade

 

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[ AGENDA] 

VIII CONGRESSO BRASILEIRO SOBRE SÍNDROME DE DOWN

DE 26 A 28 DE OUTUBRO DE 2017 | MACEIÓ - ALAGOAS
CENTRO CULTURAL E DE EXPOSIÇÃO RUTH CARDOSO - RUA CELSO PIATTI S/N, JARAGUÁ

Programe-se para participar de um evento que contempla grande diversidade de temas para debates, reunindo os múltiplos aspectos que instrumentalizam as pessoas com Síndrome de Down, seus familiares e profissionais a exercitarem a prática inclusiva como forma de conquistar a desejada cidadania para esse grupo de indivíduos, em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, solidariedade, dignidade e cidadania, visando à busca de um presente e de um futuro melhor.

JÁ SÃO MAIS DE 20 PALESTRANTES CONFIRMADOS!

Programação e todas as informações sobre o VII Congresso Brasileiro sobre Síndrome de Down, confira aqui: 

https://doity.com.br/viii-congresso-brasileiro-de-sindrome-de-down/

 

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PÁSCOA CHEIA DE FOFURICE!

com Helena, Mariana, Murilo e Núria

 

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Síndrome de Down: A diferença que nos une.

 

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